CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE E APP COMIDA EM CASA
SOBRE OS CONTEÚDOS
1. O SITE www.comidaemcasa.online e APP´s disponíveis nas “stores” APP STORE e GOOGLE PLAY da COMIDA EM CASA destina-se apenas a uso particular.
2. É proibido reproduzir, transferir, distribuir ou armazenar conteúdos do SITE e APP sem autorização prévia escrita da COMIDA EM CASA para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
3. O SITE e APP da COMIDA EM CASA reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar informação e oferta comercial sobre produtos, preços, condições comerciais e serviços.
4. O SITE e APP da COMIDA EM CASA pode incluir links a outros sites na Internet. A COMIDA EM CASA, nesse caso, declina qualquer responsabilidade pelo teor, conteúdos e ofertas comerciais dos mesmos.
(Acedendo a um link externo deverão ler-se e aceitar-se as condições desse site.)
5. A COMIDA EM CASA não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Cliente pela utilização da rede de Internet (problemas de serviço, intrusão, vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior).
6. Pretendemos que a informação apresentada no SITE e APP da COMIDA EM CASA não contenha erros. Se tal ocorrer, procederemos à sua correção logo que sejam detetados e que tal seja possível.
7. Se a informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado, de modo a poder confirmar ou desistir da sua compra.
8. Os preços, características e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
9. Todo o conteúdo do SITE e APP da COMIDA EM CASA é propriedade intelectual da COMIDA EM CASA. Não pode ser copiado ou reproduzido, salvo o estritamente necessário para ser lido on-line.
10. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do SITE e APP da COMIDA EM CASA estão protegidos por lei.
11. Caso o Cliente pretenda colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao nosso SITE e APP, tem obrigatoriamente que pedir autorização à COMIDA EM CASA. (Não se trata de um acordo implícito de afiliação.)
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Estas condições são aplicáveis entre a COMIDA EM CASA de Artur Diogo, Unipessoal, Lda., com sede Rua Joaquim Porfírio da Silva, Lote 67, Loja 1 6000-029 Castelo Branco, registada na Conservatória do Registo Comercial de Castelo Branco, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 506934810, contactável por escrito ou por e-mail info@comidaemcasa.online ou pelo telemóvel 924760200, e o comprador dos artigos anunciados no SITE e APP da COMIDA EM CASA, aqui designado por Cliente, de modo a regular e definir todo o procedimento de compra e venda entre as partes, da encomenda à entrega final.
2. Estas condições regulam todas as etapas para realizar a encomenda e garantem o seguimento da mesma entre a COMIDA EM CASA e o Cliente.
3. Por Cliente entendem-se pessoas singulares não comerciantes, a quem se aplicam em exclusivo estas condições.
4. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar que o Cliente não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
5. As partes acordam que as compras efetuadas através do SITE e APP da COMIDA EM CASA serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer outras condições disponíveis no SITE e APP da COMIDA EM CASA.
SOBRE OS ARTIGOS
6. O preço dos produtos a pagar é sempre confirmado pelos nossos serviços ao processar as encomendas. Se for detetado algum erro, o Cliente é informado, de modo a poder validar as modificações ou desistir da compra.
7. Após verificar as características da encomenda, se tudo estiver em conformidade, a mesma será processada. Caso contrário, o Cliente será contactado por telefone, e-mail ou por outro meio, de modo a poder validar as modificações ou desistir da compra.
8. Usualmente a encomendas são entregues no horário marcado, outros casos serão sujeitos a informação prévia ao Cliente para poder validar ou desistir da sua compra.
SOBRE OS PREÇOS
9. Os preços indicados incluem taxas e impostos, e encontram-se expressos em euros.
10. Os preços apresentados incluem o IVA aplicável à taxa legal.
SOBRE A ENCOMENDA E A ENTREGA
11. Todo o utilizador que procede a uma encomenda, indica os seus dados no SITE e AP. Os dados constantes na encomenda são da inteira responsabilidade do Cliente.
12. As encomendas são feitas sobre o catálogo da COMIDA EM CASA apresentado no SITE e APP, realizadas através do SITE e APP ou por contacto telefónico.
13. As encomendas têm uma validade de 1 hora salvo se estiver em curso uma campanha ou promoção que defina um prazo diferente. Caso o pagamento da mesma não seja recebido dentro do referido prazo, a encomenda não será enviada.
14. O envio da encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços/custos e descrição dos produtos, bem como das condições estabelecidas, descritas por escrito.
15. A COMIDA EM CASA cumprirá todas as encomendas pagas. Caso haja quebra de stock ou discrepâncias de qualquer tipo, o Cliente será contactado por telefone, e-mail ou por outro meio, de modo a poder validar as modificações ou desistir da compra.
16. A COMIDA EM CASA entregará a encomenda na morada indicada pelo Cliente com a maior brevidade possível. (Ver ponto 8.)
SOBRE CANCELAR OU DEVOLVER ENCOMENDAS
19. O Cliente não pode cancelar a encomenda.
SOBRE RECLAMAÇÕES
20. O Cliente poderá apresentar as suas reclamações COMIDA EM CASA de Artur Diogo, Unipessoal, Lda., com sede Rua Joaquim Porfírio da Silva, Lote 67, Loja 1 6000-029 Castelo Branco ou por via eletrónica através do mail referido no SITE e APP
21. Em caso de litígio o Cliente/Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL): Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, 116 - 2º, 1100-207 LISBOA. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.
CARTÃO DA QUINTA
22. Todas as promoções e descontos são carregados na conta do cliente em 24/48H
SOBRE OS MEIOS DE PROVA
23. Os registos conservados nos sistemas informáticos da COMIDA EM CASA e dos seus Clientes consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
SOBRE A LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
24. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do SIET e APP da COMIDA EM CASA é a lei portuguesa.
25. Para resolver qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado com as presentes Condições Gerais de Venda, aplica-se a lei portuguesa, sendo competente para a resolução de litígios o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro ou, em alternativa, a entidade RAL acima referida, conforme o que vier a ser acordado pelas partes.
Condições revistas em 27/05/2025.